ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2864997

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. BUSCA EM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao aperfeiçoar seu entendimento jurisprudencial, este Superior Tribunal, no julgamento do HC n. 625.274/SP (relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), firmou a orientação de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bagagens) e rodovias (ilustrativamente: fiscalizações de caminhões de carga, de ônibus e de demais veículos que transportam passageiros) que não impedem o encontro fortuito de provas de eventual infração penal. Precedentes.
2. No caso, as 50 munições encontradas com o réu, passageiro do ônibus que fazia o trajeto de Foz do Iguaçu - PR para Santos - SP, ocorreu em fiscalização de rotina efetuada por policiais rodoviários federais, que dispensa fundada suspeita ou prévio indício do cometimento de crime e decorre do legítimo exercício do poder de polícia, especialmente diante da necessidade de monitoramento de transportes que circulam em região de fronteira internacional. Assim, fica afastada a tese de ilicitude das provas obtidas.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ADEMIR SOUZA DA SILVA SANTOS agrava de decisão de fls. 571-576, em que conheci de seu agravo para negar provimento ao recurso especial.
Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003.
Neste regimental, a defesa repisa a tese de ilicitude da busca pessoal realizada pela polícia, porquanto não amparada em fundada suspeita de cometimento de crime pelo réu.
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. BUSCA EM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
agentes policiais, rejeito a alegação de nulidade da prova.
Como se observa, as 50 munições encontradas com o réu, passageiro do ônibus que fazia o trajeto de Foz do Iguaçu - PR para Santos - SP, ocorreu em fiscalização de rotina efetuada por policiais rodoviários federais, que dispensa fundada suspeita ou prévio indício do cometimento de crime e decorre do legítimo exercício do poder de polícia, especialmente diante da necessidade de monitoramento de transportes que circulam em região de fronteira internacional. Portanto, afasto a tese de ilicitude das provas obtidas.
Feitas essas considerações, não verifico a apontada ilegalidade e mantenho inalterada a condenação imposta ao réu pela prática do crime de tráfico internacional de munições.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.