DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCOS APARECIDO CORDEIRO FRANCO PINHEIRO e RENATA ALVES DA … — AREsp AREsp 2865006

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MARCOS APARECIDO CORDEIRO FRANCO PINHEIRO e RENATA ALVES DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 840):
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO VERIFICADO. REPROGRAMAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA ACP Nº 0010482-44.2019.8.16.0026. LUCROS CESSANTES/DANOS EMERGENTES. DEVOLUÇÃO DE JUROS DE OBRA. DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF, DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DA PARTE MUTUÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 890-897).
No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 369, 373, 434, 435, parágrafo único, 539, todos do Código Civil, 335, 393, 421 e 422, todos do Código Civil, 14, §3º, 47 e 51, IV, do CDC.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.047-1.073).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.073-1.080), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.109-1.120).
É, no essencial, o relatório.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmulas 5 e 7/STJ e dissídio prejudicado.
Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o dissídio.
Ao revés, nota-se que o agravante impugnou o óbice da Súmula n. 283/STF, que nem sequer foi trazido pelo Tribunal de origem.
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
A propósito, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da
[trecho intermediário suprimido]
recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa , observada eventual e anterior concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.