ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2865418

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por AUTO POSTO BICHIM II LTDA. e outros contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso especial havia sido inadmitido com base em múltiplos fundamentos, entre eles: impossibilidade de análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ausência de afronta a dispositivos legais, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, de modo que todos os seus fundamentos devem ser impugnados de forma específica e pormenorizada pela parte agravante, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Precedente: AgRg no AREsp n. 726.599/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/4/2018.
4. No caso concreto, a parte agravante não refutou, de maneira efetiva e detalhada, todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente aqueles relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não fazendo o necessário cotejo entre sua tese recursal com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido.
5. Ademais, a tese trazida no recurso especial não foi objeto de exame específico pela Corte de origem e nos embargos de declaração opostos não se buscou a manifestação
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)
No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal .
É o voto.