ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2865561

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF.
1. A tese desenvolvida nas razões recursais não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
2. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FERNANDO ZORATTO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA.
Afastada a prefacial de nulidade da sentença por carência de fundamentação suscitada.
Confere-se que a questão da ine cácia da disposição testamentária, efetivamente, não foi objeto de análise pelo Juízo, como bem fundamentou na sentença e nos embargos de declaração, porque tal matéria, relacionada aos bens pertencentes ao espólio, que poderiam gerar a alegada ineficácia, devem ser resolvidas na demanda própria.
NULIDADE DE TESTAMENTO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA.
Ausente demonstração de qualquer vício de consentimento no ato público realizado por Tabelião, não obstante a idade da testadora, resta afastada a possibilidade de se declarar nulidade do testamento realizado.
Precedentes do TJRS
Agravo interno desprovido" (e-STJ fl. 831).
No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.789, 1.846 e 1.857 do Código Civil.
Argumenta que a testadora extrapolou a sua legítima ao dispor de bens comuns do casal, em prejuízo dos sucessores do cônjuge e herdeiros necessários.
Com as
[trecho intermediário suprimido]
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja na reparação por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.647.046/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.