ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2865714

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, sobre a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FLÁVIA REGINA DE ÁVILA e DOUGLAS WILLIAN PACHECO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 284 do STF.
Os recorrentes argumentam "que a fundamentação apresentada, ainda que sem precisão textual de artigos, indicou de forma suficiente a discordância interpretativa, demandando, assim, a competente revisão pela instância superior" (fl. 3.047).
Defendem a necessidade de revisão da decisão, questionando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e apresentando considerações que visam ao debate sobre o mérito, com o objetivo de alcançar a correta aplicação da justiça no exercício da jurisdição.
Requer a reforma da decisão impugnada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, sobre a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
A decisão agravada deve ser mantida.
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 25/4/2022).
5. Incabível a concessão da ordem, de ofício, ausente patente ilegalidade no aresto combatido.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.030.144/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.)
Ademais, como bem consignado na decisão agravada, este Tribunal Superior tem o entendimento de que também incide a Súmula n. 284 do STF quando ausente a indicação de dispositivo legal tido por violado nos casos de interposição de recurso especial com arrimo em divergência jurisprudencial.
A respeito, mencionam-se: AgRg no AREsp n. 2.855.486/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025 e AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.