ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2866008

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, tampouco o prequestionamento da questão debatida no recurso especial, acerca do afastamento da prescrição em razão do dano ser de caráter contínuo e permanente.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS JORGE BARBOSA contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, deu provimento em parte ao agravo interno nos termos da seguinte ementa (fl. 628):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÍSSÍDIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, da ausência de comprovação do dissídio pela falta de cotejo analítico e pela falta de comprovação da similitude fática, e da ausência de prequestionamento do tema objeto do recurso.
2. Afastada a incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação do artigo tido por violado.
3. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial devem ser mantidos, pois ausente a comprovação do dissídio e ausente o necessário prequestionamento da questão suscitada. Agravo interno provido em parte.
Sustenta a parte embargante que há contradição, na medida em que foi afastada a incidência da Súmula 284/STF mas se reputou insuficiente o cotejo analítico do dissídio, sem identificar, de forma concreta e
[trecho intermediário suprimido]
como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material verificado.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativo e modificativo. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.122.639/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)
No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/05/2022.
Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como penso. É como voto.