ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2866165

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ.
1. Decisão proferida em cumprimento de sentença que resolve impugnação aos cálculos mediante homologação de laudo pericial, sem extinguir a fase executiva, possui natureza interlocutória, sujeitando-se ao agravo de instrumento, consoante art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. Configuração de erro grosseiro na escolha do recurso adequado impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida objetiva sobre o meio impugnativo cabível contra decisão interlocutória.
3. Organização processual mediante remessa de apuração de cálculos para autos apensos constitui medida de economia e celeridade, não implicando extinção do procedimento executivo originário.
4. Acórdão em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
5 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA CAIAPO LTDA EPP (CONSTRUTORA) contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu seu recurso especial.
A controvérsia tem origem em cumprimento de sentença no qual a Juíza da 3ª Vara Cível de Uberlândia proferiu sentença homologando laudo pericial, acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e condenando as partes em honorários advocatícios, com determinação de utilização do laudo em outro cumprimento de sentença (nº 5010918-42) (e-STJ, fls. 691 a 693) .
Irresignada, a CONSTRUTORA interpôs apelação cível, alegando, em síntese, o cabimento do recurso de apelação por entender que a decisão de primeiro grau teria, materialmente, extinguido o cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
[trecho intermediário suprimido]
vênia, o fato de a decisão ter sido nomeada como sentença não possui o condão de alterar a sua natureza. Não há omissão e contradição no acórdão; há, na verdade, claro inconformismo contra o que foi decidido, o que desafia a interposição do recurso apropriado. (e-STJ, fls. 837 a 841).
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
O órgão julgador enfrentou a questão central a natureza interlocutória do pronunciamento judicial e concluiu pela inadequação do recurso interposto.
Inexiste, portanto, a omissão apontada, mas sim uma decisão fundamentada em sentido contrário à pretensão da parte.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de CONSTRUTORA CAIAPO LTDA EPP, na forma do art. 85, §11, do CPC.
É o voto.