ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2867013

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR DIVERSO FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os argumentos apresentados pela parte.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que a decisão esteja devidamente fundamentada e aborde os pontos essenciais da controvérsia.
3. A pretensão da recorrente de demonstrar que não era a condutora do veículo no momento da infração esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SONIA ELLIO FRACALOZZI contra a decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 485):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR DIVERSO FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE INDICAR CONDUTOR DIVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
No presente agravo interno, a parte agravante, em síntese, argumenta que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo incorreu em omissões relevantes, violando os arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A agravante
[trecho intermediário suprimido]
que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente.
3. Entendimento diverso sobre quem estaria na condução do veículo no momento da infração, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático- probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 29/2/2024.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.