ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2867588

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Usina Açucareira Ester S.A. contra a decisão de fls. 543/544, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o seguinte fundamento adotado pelo juízo negativo de admissibilidade: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.
A agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que houve impugnação específica a todos os alicerces utilizados pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem para inadmissão do apelo nobre, motivo pelo qual o supradito verbete sumular não seria aplicável ao caso. Sustenta, para tanto, que: (i) "restou demonstrado que a fundamentação adotada pela decisão recorrida parte de uma premissa equivocada, atribuindo à Agravante uma argumentação que não foi por ela formulada e que o erro, por consequência, compromete a validade do raciocínio decisório, uma vez que o óbice da Súmula 284 do STF foi aplicado com base em um fundamento inexistente" (fl. 556); e (ii) "conforme a Agravante demonstrou no tópico IV.2 do seu Agravo em REsp, a justificativa adotada pelo r. decis um agravado para ser aplicável ao caso, teria que demonstrar que a pretensão recursal contraria a "orientação do tribunal", assim compreendida aquela representada pelo posicionamento contemporâneo da Corte Especial ou de uma das Seções deste e. STJ ou, em último nível, decorra de um conjunto harmônico de diversos acórdãos aptos
[trecho intermediário suprimido]
mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.