ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2867595

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, dada a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório.
A parte embargante sustenta a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e argui nulidade por irregularidade na representação processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; (ii) a validade da representação processual do subscritor dos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, tendo afastado o conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Não se configura omissão quando todas as alegações relevantes foram analisadas de forma coerente, ainda que de modo sucinto ou contrário ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, DJe de 22/5/2024).
6. A contradição apta a ensejar embargos é interna ao julgado, e não se confunde com eventual divergência entre o entendimento judicial e a tese da parte recorrente (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, DJe de 3/11/2023).
7. Não há obscuridade quando a decisão apresenta raciocínio jurídico claro e inteligível (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, DJe de 28/2/2025).
8. Não se verifica erro material, ausente qualquer equívoco formal evidente.
9. A ausência de procuração válida no momento da oposição dos embargos foi constatada, e a parte foi regularmente intimada para sanar o vício, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sem providenciar a regularização no prazo legal.
10. Aplica-se, portanto, a Súmula 115 do STJ, segundo a qual é inexistente o recurso interposto por
[trecho intermediário suprimido]
sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015 (AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AREsp n. 2.587.822, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 18/04/2024; e AgInt no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022).
Incide na espécie, portanto, a Súmula n. 115 do STJ.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.