DECISÃO Trata-se de agravo interno contra a decisão de fls — AREsp AREsp 2867598

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno contra a decisão de fls. 579/580, a qual não conheceu do agravo em recurso especial porque não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Nas razões deste recurso, a parte agravante sustenta a efetiva impugnação aos óbices aplicados pela Corte de origem.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 603/607).
Exerço o juízo de retratação pelos motivos a seguir expostos.
Verifica-se que a questão debatida nos autos encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.369 - vinculado aos Recursos Especiais 2.133.933/DF e 2.025.997/DF, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela.
A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais d estinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022".
Confira-se a ementa do acórdão de afetação:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMSDIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96 ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 190 /2022.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.499.539, que tratava sobre a seguinte controvérsia jurídica: a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
2. Considerando a natureza infraconstitucional da matéria, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da intepretação da lei federal em todo o país, propõe-se a seguinte delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se a cobrança de ICMSDIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022".
3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016). (ProAfR no REsp n.
[trecho intermediário suprimido]
dos recursos repetitivos" (EDcl no REsp 1.568.817/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016), sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 579/580, tornando-a sem efeitos, julgo prejudicado o recurso interposto neste momento processual, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.369 /STJ, por este Tribunal Superior, o recurso especial: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja novamente julgado, caso dela divirja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. TEMA REPETITIVO 1.369/STJ. SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.