ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2867752

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANETE KAEBISCH ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão combatida, somente quando da interposição de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, vedada pela preclusão, não tem a capacidade de afastar a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 740).
Nas presentes razões (e-STJ fls. 748/751), a embargante aduz que o tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, entendeu pela incidência da Súmula nº 83/STJ, visto que "(..) inserida entre parágrafos completamente dissociados da questão afeta aos lindes da Súmula 83/STJ" (e-STJ fl. 749).
Afirma que
"(..) a generalidade é um mal jurisdicional terrível, posto que tudo pode ser, tudo pode estar implícito, tudo pode conforme o juiz quer; na verdade, a ausência de precisão penaliza o nacional embora a Carta Maior exija jurisdição clara e convincente, exatamente como a interlocutória ora alvejada não se mostra no caso em tela" (e-STJ fl. 749).
Sustenta que o recurso especial não está embasado em divergência jurisprudencial.
Ao final, requer o acolhimento do
[trecho intermediário suprimido]
deve ter todos os seus fundamentos impugnados, o que não ocorre se houver impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior.
A propósito, o julgamento dos EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, em 19/9/2018.
Por outro lado, verifica-se que o presente recurso não aponta nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, apenas se insurge contra o aresto impugnado.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Advirta-se, por fim, que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.