ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2867834

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE ITAJAÍ contra decisão em que não se conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a falta de impugnação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo extremo.
Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 2.350/2.368), a parte recorrente sustenta, em síntese, que (e-STJ fl. 2.363):
.. não houve violação da súmula 126/STJ porque o fundamento do recurso é a violação da legislação federal; a súmula 283/STF não é aplicada porque o agravo em recurso especial contrapôs todas as teses que fundamentaram a decisão atacada; A súmula 280/STF não foi violada porquanto desnecessária a aferição de legislação local, ressalvada aquela permitida pelo recurso, no caso a norma estadual; A Súmula 7/STJ também não foi violada, já que é desnecessário aferir quaisquer provas constante dos autos; e, por fim, a Súmula 182/STJ também deve ser afastada em razão de todos os recursos interpostos pelo Município de Itajaí atacaram todos os fundamentos da decisão e são capazes de reverter o mérito, na forma pretendida.
No mais, reitera a argumentação do recurso especial.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado.
Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 2.372/2.376.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese
[trecho intermediário suprimido]
(e-STJ fls. 2.350/2.368), a parte ora agravante defende a inaplicação dos enunciados que serviram de fundamento à Corte a quo para não admitir o recurso especial. Em momento algum, direciona as razões do recurso à impugnação da razão que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial no âmbito desta Corte, qual seja, a falta de combate dos motivos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.