ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2867899

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Sú mula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda o reexame de fatos e provas.
2. No recurso especial, a recorrente alegou violação ao artigo 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando desproporcionalidade no valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem.
3. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão demandaria reexame de matéria fática, além de considerar prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de desproporcionalidade do valor indenizatório e a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se há similitude fática suficiente para o exame da divergência jurisprudencial alegada.
III. Razões de decidir
5. A Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo incompatível com a função uniformizadora desse recurso.
6. A análise da proporcionalidade do valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando apoiado em fatos e não na interpretação da lei, aplicando-se a Súmula 7/STJ também aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
8. No caso concreto, não há similitude fática suficiente para o exame da divergência jurisprudencial, pois as conclusões dos acórdãos referidos basearam-se em circunstâncias específicas de cada processo.
IV. Dispositivo
9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.