ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2868059

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO FNDE (LEI Nº 10.260/01). ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022 DO CPC AFASTADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
2. A parte agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto à suposta propaganda enganosa sobre o FIES e à ausência de possibilidade de inscrição no programa, pleiteando a anulação do acórdão e o retorno dos autos à instância ordinária.
3. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, além de reconhecer que o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, considerando a alegação de omissão no acórdão recorrido e a necessidade de reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que decisão desfavorável aos interesses da parte não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
7. O acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.
8. A parte agravante não
[trecho intermediário suprimido]
para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.