ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2868224

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de substabelecimento impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo considerado inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do STJ.
2. Nos termos dos arts. 76, §2º, I, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado.
3. Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício de representação, deixou o prazo transcorrer in albis.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A., para desafiar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115 do STJ (e-STJ fls. 1.271/1.272).
Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 1.279/1.288, em suma, que o recurso especial inadmitido foi protocolado digitalmente, "ou seja, há cadeia completa de procuração outorgando poderes ao advogado que assinou e peticionou o Agravo em Recurso Especial, deste os autos da decisão Agravada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (e-STJ fl. 1.286).
Afirma que o agravo em recurso especial também foi protocolado com assinatura digital, o que poderia ser validado por simples consulta ao portal do Tribunal de origem.
Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso.
Impugnação.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ fls. 1.173/1.177).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de substabelecimento impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo considerado inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do STJ.
2. Nos termos
[trecho intermediário suprimido]
"A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a parte deve providenciar o traslado da procuração constante no feito principal ou fazer juntar novo instrumento, a fim de que seja regularizada a representação processual." (AgInt no REsp 1759439/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020)
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.939.042/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021).
Sendo assim, mostra-se inafastável o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão inânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.