ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2868338

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula N. 182 do STJ. Agravo interno DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não demonstrou, de forma específica e motivada, que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados não demandaria reexame de fatos e provas, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. A ausência de impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada é imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA ZIVIERI contra a decisão de fls. 310-313, que não conheceu do agravo em recurso especial.
O agravante sustenta que houve impugnação específica da aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, pois a matéria discutida é eminentemente jurídica.
Afirma que o cerne da insurgência consiste no cerceamento de defesa, visto que não teve oportunidade de manifestar-se sobre documentos e
[trecho intermediário suprimido]
verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarverbis especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Conforme pontuado na decisão agravada, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia ao agravante demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu.
Porquanto, a ausência de impugnação direta e específica atrai a aplicação da Súmula n. 182, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.
A parte agravante n ão logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.