ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2868592

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL. PRETENSÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.
2. É vedado, na estreita via do recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório para adotar entendimento diverso quanto à inexistência da falha na prestação do serviço e da ocorrência do dano alegado.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSABETE FREITAS LOZ DE OLIVEIRA contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 322):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. 3. PRETENSÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Em suas razões (e-STJ, fls. 332-337), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 322-325) não deu o devido desfecho ao presente caso.
Para tanto, alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a tese discutida no âmbito do recurso especial restringe-se à questão jurídica, qual seja, a ilegalidade no corte no serviço de abastecimento de água potável, nos casos em que o consumidor já efetuou a quitação do débito.
Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática.
Não foram apresentadas as impugnações, conforme certidão (e-STJ, fl. 341).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
[trecho intermediário suprimido]
discorre sobre o tema, o Professor Arnaldo Rizzardo, com a seguinte conceituação:
..
Desta forma, não há evidência do dano neste caso especifico, diante de culpa da autora, que se manteve inadimplente, após a data do vencimento da respectiva fatura.
Observa-se, a toda evidência, que as conclusões adotadas concernentes à inexistência da falha na prestação do serviço e da ocorrência do dano alegado decorreram do exame dos fatos e provas realizado pelo Tribunal de origem.
Nesse ponto, é inviável o afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão do julgado quanto às conclusões adotadas pela Corte de origem importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial.
Tendo em vista, então, que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.