ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2868626

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPEC IAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPLEMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem impõe o não conhecimento do recurso.
3. As razões trazidas no agravo interno não servem para suplantar a deficiência da fundamentação recursal verificada no agravo em recurso especial, diante da preclusão. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI, contra decisão, assim ementada (fl. 818):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A parte agravante aduz, em síntese, que "a Agravante combateu todos os fundamentos da decisão proferida pelo E. TJSP". Nesse sentido, argumenta (fl. 829):
No Agravo em REsp, a ora Agravante esclareceu que foi alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, na medida em que (i) o v. acórdão recorrido não havia se manifestado sobre argumentos essenciais da discussão; e (ii) o E. Tribunal a quo extrapolou os limites de sua cognição no exercício do juízo de admissibilidade, usurpando a competência deste E. STJ, porque não lhe cabia analisar a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC.
Sustenta que "a C. Câmara a quo se furtou de analisar os seguintes dispositivos: (i) arts. 489, 926, 927, 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) arts. 97, II, 106, I, 111, 156, II, 151, II, 165, 167, 168, e 170 do Código Tributário Nacional; (iii) arts. 2º, 3º, X, 12, I e 13, I da Lei Complementar n. 87/96; (iv) art. 2º da Lei Complementar n. 194/2022; e (v) art. 9º da Lei n. 9.648/1998" (fl. 831).
Defende que "conforme exposto
[trecho intermediário suprimido]
Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).
3. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.585.836/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.