ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2868676

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo.
II. Razões de decidir
2. A revisão do entendimento sobre a legitimidade ativa demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
III. Dispositivo e tese
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 523-533) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 498-501).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 519-520).
Em suas razões, a parte alega que "a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos e das provas insertas no acórdão recorrido, sem a incidência da súmula 7 do STJ, atestará a manifesta violação do artigo 17 do CPC" (fl. 529).
Defende que "os aclaratórios foram manifestados com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há por que considerá-los protelatórios, na medida que este é, pois, o entendimento do STJ" (fl. 531).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 534-539), requerendo a majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo.
II. Razões de decidir
2. A revisão do entendimento sobre a legitimidade ativa demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
III. Dispositivo e tese
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
A insurgência não merece acolhida.
A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 498-501):
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, seria necessário revisar o fundamento do acórdão recorrido de que "não restou demonstrada a alegada alienação do imóvel objeto do litígio pelo apelado" (fl. 315), o que demandaria incursão no campo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
De igual modo, para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da oposição de embargos de declaração na Corte local com intuito meramente protelatório, seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.