ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2868689

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE BASEADA SOMENTE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO. INSUFICIÊNCIA. ACORDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior dispõe que é insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen, e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.
2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CASSIANO FELISBINO PIRES contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 677-678) que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada.
Em suas razões, a parte agravante aduz que todos os fundamentos da decisão agravada foram devidamente impugnados, devendo ser afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Sem impugnação (e-STJ fl. 693).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE BASEADA SOMENTE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO. INSUFICIÊNCIA. ACORDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior dispõe que é insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen, e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.
2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
VOTO
Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 677-678 e passa-se à análise do
[trecho intermediário suprimido]
o encargo foi pactuado em percentuais que superam minimamente a taxa média divulgada pelo Bacen para a mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação.
Assim, não restou evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, devendo ser mantida a taxa pactuada" (e-STJ fls. 432-433).
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de abusividade dos juros baseando-se, exclusivamente, na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, o que destoa da orientação desta Corte Superior.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 677-678 e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, para o fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto.
É o voto.