ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2868993

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão da Quarta Turma proferido em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em ação ordinária, no qual se manteve a decisão monocrática que negara provimento ao reclamo, aplicando a Súmula 284/STF e afastando a revisão do quadro fático-probatório e das cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e à análise da pertinência dos arts. 475 do Código Civil e 1.036 do CPC/2015.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, têm finalidade restrita a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação da causa nem à rediscussão do resultado do julgado.
4. As razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com o desfecho do acórdão e a intenção de modificar o entendimento firmado, sem apontar efetivo vício, o que torna inadequado o manejo dos aclaratórios para o fim pretendido.
IV. Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos por CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, contra acórdão da Quarta Turma desta Corte Superior, assim ementado:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.
2. Ademais, a modificação do
[trecho intermediário suprimido]
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Logo, verifica-se, no caso, que a decisão singular deve ser mantida com amparo nos fundamentos e nos precedentes acima alinhavados.
Diante disso, por inexistir qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar o decisum embargado.
2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento.
No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.
3. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
É como voto.