DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2869577

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.153):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal deJustiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c /c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. A defesa alega impugnação específica aos óbices que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, cumprimento dos requisitos de admissibilidade e ausência de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 182 e 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a fundamentação e a desnecessidade de reexame de prova.
6. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ deve ser específica, demonstrando que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, o que não ocorreu no caso.
7. A aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do ST Jé necessária, pois o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ.
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, sustenta a ausência de fundamentação concreta e individualizada nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça, as quais teriam se limitado à utilização de razões
[trecho intermediário suprimido]
agravada. Nesse sentido:
..
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.