DECISÃO Trata-se de agravo interposto por USINA RIBEIRÃO LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurs… — AREsp AREsp 2869604

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por USINA RIBEIRÃO LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 47):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO TEMA 1.062 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 1.216.078/SP). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE CONSTITUI UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, O QUAL PERMITE AO EXECUTADO QUE SE INSURJA CONTRA A EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESTRITA ÀS ALEGAÇÕES DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTES AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E NULIDADES OU DEFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR E INDEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO DO EXECUTADO DEMANDA INEVITAVELMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE PERQUIRIR QUAIS FORAM OS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVAMENTE UTILIZADOS NO CÁLCULO DO TÍTULO EXECUTIVO. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE QUESTÕES TÉCNICAS QUE ENVOLVEM CÁLCULOS, RELACIONADAS À MATEMÁTICA, PODE HAVER NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL A FIM DE ESCLARECER QUAIS FORAM, DE FATO, OS ÍNDICES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA QUANTIA EXEQUENDA, O QUE FOGE DO CONHECIMENTO TÉCNICO DOS JULGADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fl. 76).
Em seu recurso especial de fls. 88-94, a recorrente sustenta que há violação aos arts. 489, §1º e VI, 926, 927, III, V, e §1º, 1.022, parágrafo único, II, todos do CPC, e ao art. 102, §3º, da CF, ao argumento de que "apesar de não caber à autoridade administrativa aplicar algo diferente do constante em lei, uma vez sendo o conteúdo de tal lei inconstitucional, por força de entendimento emanado do e. STF, sob o rito de repercussão geral, compete ao magistrado a análise e observância desse entendimento" (fl. 92).
Além disso, aduz que "o precedente vinculante do STF é prova pré-constituída, cuja aplicabilidade obrigatória demanda apenas a verificação, no caso, do
[trecho intermediário suprimido]
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno n ão provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.