ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2869635

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AÇÕES MANTIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA. ACÓRDÃO QUE ATESTA TEREM SIDO INFRUTÍFERAS TODAS AS DEMAIS TENTATIVAS ANTERIORES DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. REEXAME QUE ATRAI O ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal estadual consignou que na efetivação das medidas de execução do crédito foi observada a menor gravosidade ao devedor, uma vez que se mostraram infrutíferas todas as demais tentativas de recebimento do valor.
2. Rever as conclusões quanto à legalidade da constrição de ações de titularidade da executada demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e outro (PARQUE DO SOL e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria da Desa. Marcia Dalla Déa Barone, assim ementado:
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização por danos morais e materiais - Tentativas anteriores de recebimento do crédito frustradas e não indicação de bens à penhora - Decisão agravada que deferiu a penhora de ações mantidas pela empresa executada PDG Realty S/A - Empreendimentos Imobiliários e Participações em tesouraria - Insurgência das executadas - Ordem constante no Art. 835 do Código de Processo Civil que possui caráter preferencial - Possibilidade de penhora para satisfação de crédito de credores - Decisão mantida - Recurso não provido (e-STJ, fl. 61).
No presente inconformismo, PARQUE DO SOL e outro defenderam que (1) foi devidamente demonstrada a ofensa à legislação federal; (2) não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE
[trecho intermediário suprimido]
exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. "O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ "(AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.732.989/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024 )
Assim, o recurso não merece que dele se conheça.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
É o voto.