DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL contra decisão, que in… — AREsp AREsp 2869936

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL contra decisão, que inadmitiu recurso especial interposto com apoio no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão proferido pelo TJ/ES, assim ementado (e-STJ fl. 1.187):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL SETIBA. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. TEMA 1004, STJ.
1. Em recurso repetitivo (Tema 1004), o STJ concluiu que, em ação de desapropriação indireta, "se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço". Dessa maneira, "o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente".
2. A aquisição do bem perpetrada em momento posterior à imposição das restrições administrativas pelo Estado afasta o direito à percepção de indenização.
3. De acordo com o princípio jura novit curia, compete ao juiz dizer o direito a partir dos fatos trazidos pelo Autor na inicial, aplicando interpretação jurídica compatível com o litígio apresentado, o que afasta qualquer eventual alegação de nulidade. Precedentes do STJ.
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 7º , 10 e 933, § 2º do Código de Processo Civil/2015.
Defendeu, em síntese, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento novo, a respeito do qual não teve a oportunidade de se manifestar, em flagrante desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, configurando decisão surpresa.
Sem contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.228/1.235).
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.254/1.257).
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo para, desde logo, apreciar o recurso especial.
Desde logo, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 7º, 10 e 933, § 2º, do CPC/2015, tidos por violados, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do
[trecho intermediário suprimido]
de Inconstitucionalidade, tendo em vista a posterior remessa ao órgão fracionário para fins de finalização do julgamento do Recurso, com apreciação da questão de fundo. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 513 do STF.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.104.267/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA