ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2869997
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
Resultado indicado
AGRAVO IMPROVIDO." Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
7779, 4706
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VÍCIO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
2. A alteração do decidido pela Corte de origem, com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARAES GIOSA contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 3.836 ):
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VÍCIO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO."
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 3.541):
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCÊNDIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EVENTO CUJA CAUSA É ATRIBUÍDA À EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O INCÊNDIO NÃO TEVE ORIGEM A PARTIR DE EXPLOSÃO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL BEM QUE DEIXOU DE SER PRESERVADO PELO AUTOR, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO IDÔNEO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA"
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.570-3.575).
A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a análise das questões controvertidas prescindem de reexame probatório, devendo ser afastada a Súmula
[trecho intermediário suprimido]
por exemplo, a eventual presença de sinais de rompimento das referidas tampas de acesso ao compartimento de combustível existentes sob o assoalho traseiro, hipótese em que seria admissível a formulação de juízo de probabilidade minimamente seguro de ter o evento derivado da explosão do dito compartimento, compatível, portanto, com a presença de vício do produto."
Contudo, referidos fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Assim, apesar d o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.