ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2870208

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CHEQUER & CHEQUER CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Cumprimento de sentença - Decisão que concedeu o prazo de 60 dias para a exequente cumprir as obrigações previstas no contrato preliminar - Inconformismo da executada - Acolhimento parcial - Processo diverso distribuído com a intenção de rescindir instrumento particular de acordo firmado entre as partes em 14/2/2013, em razão da impossibilidade de assinatura do contrato definitivo, poderá comprometer a execução em curso - Existência de questão prejudicial que enseja a suspensão do incidente de cumprimento de sentença até definição da ação de rescisão contratual - Recurso provido em parte." (e-STJ fls. 152).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 171/173).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil aduzindo que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem foi omisso ao não considerar a decisão preclusa que reconhece a inexistência de prejudicialidade entre o cumprimento de sentença e a nova ação de rescisão contratual, além de não ter enfrentado a oposição ao julgamento virtual pela necessidade de sustentação oral.
Após as contrarrazões (e-STJ fls. 191/201), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
Na petição de e-STJ fls. 364/368, o ora recorrido informa que o
[trecho intermediário suprimido]
Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.