DECISÃO MATEUS PEREIRA DE ABREU alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do Tribu… — AREsp AREsp 2870449

Ementa oficial

DECISÃO
MATEUS PEREIRA DE ABREU alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Recurso em Sentido Estrito n. 0248664-33.2023.8.06.0001.
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau desclassificou a conduta imputada ao réu para a prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas e determinou o envio ao Juizado Especial Criminal.
O Tribunal de origem, entretanto, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou o recebimento da denúncia.
A defesa aponta violação dos arts. 41 e 395, III, do CPP, além do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Alega que não restou caracterizada a justa causa para a deflagração da ação penal, haja vista que não há elementos que caracterizem o tráfico de drogas, e que a pequena quantidade de maconha apreendida e as circunstâncias indicam que a solução adequada ao caso é a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.
Pede o provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido, no sentido de restabelecer, em todos os seus termos, a decisão de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, proferida pelo Magistrado de primeiro grau.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais passo à análise do recurso especial.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito consoante os seguintes termos (fl. 151, destaquei):
Entende-se, com certa tranquilidade, que estes fólios possuem valor probatório relativo: a condenação não pode ser estruturada exclusivamente com elementos contidos na fase inquisitorial, pois tal demanda o contraditório e a ampla defesa.
A desclassificação, diferentemente do que emanado no Juízo Primevo, também não pode ser adiantada, ainda mais porque, vide fls. 5/6, o Policial Militar Vinícius Anderson de Queiroz Freire declarou que, ao abordar o então autuado, descobriu que, com ele, havia, além da droga, já fracionada, apetrechos comumente destinados à divisão das substâncias.
Pela leitura do excerto transcrito, verifico que o Tribunal local, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu que apreensão da droga em conjunto com os apetrechos, justifica a continuidade do processo para esclarecer a suposta prática do delito de tráfico de drogas.
Por essas razões, mostra-se inviável modificar a conclusão da Corte de origem, sobretudo se considerado que, no processo penal,
[trecho intermediário suprimido]
presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes", exatamente como nos autos em que as circunstâncias da prisão indicam a prática do tráfico.
Esclareço também que, para entender-se pela desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, o recurso não deve ser conhec ido.
À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA