ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2870452

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. REQUISITOS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão de atendimento em clínica que foi descredenciada no curso de tratamento de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência, com confirmação da tutela antecipada. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa e cumprimento dos requisitos necessários à substituição da clínica por unidade da rede própria. Descabimento. Pedido da PGJ de suspensão do feito em razão da tramitação de ação coletiva. Temática já afastada por esta Câmara no julgamento do AI nº 2052219-19.2024.8.26.0000. Impossibilidade de reapreciação. Cerceamento de defesa. Insubsistência. Ausente a necessidade de dilação para produção de prova documental. Desnecessidade de auditoria médica e financeira na clínica descredenciada ou de ofício ao Nat-Jus. Mérito. Descredenciamento ineficaz em face do consumidor. Falta de prévia informação. Malogrou a recorrente também em comprovar a equivalência entre a clínica descredenciada e a substituta. Necessidade de reembolso integral. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Recurso improvido." (e-STJ fl. 1.193).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 369 do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
contexto, reapreciar a conclusão do Tribunal local igualmente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.
Ademais, o fundamento quanto ao descredenciamento não se amoldar ao art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 não foi objeto de impugnação integral pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.