ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2870523

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Para rebater a aplicação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada por ausência de indicação de artigo supostamente violado, é necessário que a parte demonstre que apontou, nas razões do especial, a inobservância de dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o aresto atacado .
3. Na espécie, a defesa se limitou a asseverar, em abstrato, que havia indicado os artigos violados - sem, contudo, colacionar tr echo do REsp que pudesse comprovar a afirmação. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de infirmar, adequada e corretamente, a Súmula n. 284 do STF, uma vez que não evidenciou haver indicado, no recurso especial, os dispositivos legais alegados como infringidos no acórdão de apelação. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do agravo.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
JUSCELINO SOUZA SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 849-850, em que a Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele interposto, em virtude da Súmula n. 284 do STF.
A defesa alega: "a decisão não levou em conta os trechos em que o recorrente expressamente impugna os dispositivos interpretados de forma equivocada pelas instâncias inferiores" (fl. 860). Sustenta que "o quanto disposto no art. 413 e seguintes do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa restaram maculados no caso concreto" (fl. 860). Reitera, ainda, os argumentos formulados no especial.
Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do regimental (fls. 898-901).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182
[trecho intermediário suprimido]
os artigos violados - sem, contudo, colacionar trecho do REsp que pudesse comprovar a afirmação.
Ressalto que a indicação tardia dos artigos infringidos, feita apenas neste regimental, não supre a deficiência de fundamentação do REsp. Ilustrativamente: "Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar supostas violações não apontadas em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal" (AgRg no REsp n. 1.809.887/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 21/2/2020).
Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.02 1, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agrava da".
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.