DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2870643

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.582-1.583):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 13 do STJ, além da ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial.
2. A parte agravante foi condenada pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e2-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva e ao reclamo ministerial.
3. No recurso especial, o insurgente alegou dissídio jurisprudencial e ausência de provas suficientes da autoria, pleiteando a absolvição com base no art. 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, o arbitramento do patamar máximo de redução pela tentativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos que pudessem alterar o entendimento da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial.
6. A decisão monocrática foi mantida com base na Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a fundamentação é deficiente, e na Súmula 13 do STJ, que veda o recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal.
7. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental improvido.
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.
Por sua vez, o Supremo Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.