ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2870801

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. JULGADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 735 DO STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência do STJ, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.
3. Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão concedeu tutela antecipada para fornecimento de home care. Recurso interposto pela operadora. Requisitos previstos no art. 300, CPC, bem demonstrados. Perigo de dano consiste na piora do quadro de saúde da menor. Probabilidade do direito. Trata-se de relação de consumo e, havendo cobertura para internação hospitalar, mostra-se aparentemente abusiva a negativa da prestação do serviço em ambiente doméstico. Inteligência da Súmula 90 desta Corte. Fornecimento de insumos. A operadora não tem obrigação de custeio de materiais de higiene e alimentação, visto que fogem ao escopo do contrato. Também não há probabilidade do direito e perigo de dano, quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e órteses, visto que não são cobertos pelas operadoras de plano de saúde e produtos que podem ser facilmente adquiridos pelo paciente. Recurso comporta provimento, nesta parte. Agravo parcialmente provido" (e-STJ fl. 108).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 234/237).
No recurso especial, a parte recorrente alega, além de
[trecho intermediário suprimido]
da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt no REsp 1253947/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
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4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 348.724/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2017).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.