ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2870844

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante alega violação aos artigos 186 e 1.348 do Código Civil e artigos 489, §1º, inciso IV, e 86 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional em relação às questões essenciais deduzidas no recurso.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não analisar adequadamente as provas e documentos constantes dos autos, especialmente sobre a responsabilidade do síndico e da seguradora para realizar os devidos reparos.
3. A questão também envolve a análise da responsabilidade da construtora pelos vícios de construção e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem deliberou sobre as questões controvertidas, evidenciando a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados na construção, classificando as patologias como endógenas e decorrentes de vícios de projeto, material e execução.
5. A alegação de omissão na análise da responsabilidade do síndico foi considerada prejudicada, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços relativos à edificação.
6. A indenização por danos morais foi mantida, pois os fatos ocorridos suplantaram o mero dissabor cotidiano, expondo pedestres a risco.
7. A revisão do quadro fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do
[trecho intermediário suprimido]
e provas, o aresto atestou que não havia falar em coisa julgada nem em demonstração, pela seguradora, de ausência de cobertura securitária.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.942.892/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento das teses recursais relacionadas à verificação dos vícios de construção, à negligência na manutenção, à responsabilidade do síndico e do seguro para indenizar os gastos, demandariam inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa a teor da previsão do art. 98, §3º, CPC.
É o voto.