DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANILTON JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS contra… — AREsp AREsp 2870862

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANILTON JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS contra decisão que não admitiu o recurso especial.
A parte agravante foi pronunciada, em primeira instância, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, e art. 121, §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.
O tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 601-612).
A parte agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando, em suma, contrariedade aos arts. 563, 564, inciso III, alínea "e", 361 e 366, todos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 668-695).
O recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem ante o óbice das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 704-707), ao que sobreveio o agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 766-777).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia dos autos é relativa à existência de nulidade na citação do acusado e de prova suficiente para a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do CP.
Em exame da peça apresentada, verifico que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem com base no óbice da Súmula n. 7, STJ.
A peça de agravo, reiterando o conteúdo do recurso especial, confirma a decisão de inadmissibilidade na origem: a parte pretende que sejam reexaminadas as provas em si, inclusive copiando o teor delas no bojo recursal. O agravante não parte das afirmações do acórdão para fazer sua postulação, pretendendo, ao revés, que sejam considerados provados fatos diversos.
O recurso que impugna a Súmula n. 7, STJ, deve trazer irresignação concreta que comprove, em cotejo com o acórdão, que não é necessário o reexame de provas, conforme entendimento desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto por J. F. G. dos R. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao processo penal, e na Súmula
[trecho intermediário suprimido]
de origem afirmou que o endereço no qual o réu foi procurado era o único de conhecimento possível do juízo (tese principal do recurso), bem como haver prova de que o réu teria esperado escondido a passagem da vítima para lhe alvejar pelas costas.
Houve, portanto, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA