ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2871020

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVA S. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/15.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ALBA CASTALDELLI ALIENDE e FLÁVIO ALIENDE contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ficou assim ementado:
EMBARGOS DE TERCEIRO - Espólio autor que interpôs embargos de terceiro visando o levantamento de constrições sobre sua meação em imóveis adquiridos na constância do casamento com um dos administradores da empresa falida, bem como o reconhecimento de bem de família - Sentença de parcial procedência para reconhecer a natureza de bem de família do imóvel objeto da matrícula nº 13.044, determinando o levantamento de quaisquer constrições instituídas no âmbito da falência embargada - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Hipótese em que foram mantidas as constrições sobre as meações do embargante sobre os bens imóveis, com fundamento no artigo 262 do CC/1916 - Não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 263 do CC/1916 - Manutenção das constrições - Caracterizada a sucumbência parcial - Aplicação do artigo 86 do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso
[trecho intermediário suprimido]
virtude da inauguração de nova instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. Assim, a decisão de desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração da verba honorária fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (AgInt no REsp n. 1.996.176/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).
Acrescente-se, ainda, que a majoração fixada na decisão agravada foi expressamente condicionada à prévia existência de fixação de honorários pelas instâncias de origem, observando os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
Assim, os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.