ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2871073

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.
1. A ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo dentro do prazo concedido para tanto implica sua deserção. Incidência da Súmula n. 187 desta Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Gaper Transportes Rodoviário de Cargas Ltda. contra decisão de fls. 863/864, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 187/STJ.
Sustenta a agravante, em resumo, a não incidência da referida súmula porquanto "apresentou o comprovante de pagamento tempestivo da guia anteriormente juntada, demonstrando que o preparo foi devidamente realizado de forma tempestiva e integral, embora não tenha sido juntado o documento correto por equívoco material" (fl. 874), no momento da interposição do apelo nobre.
Requer a reconsideração do decisório agravado ou a submissão da insurgência ao Órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.
1. A ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo dentro do prazo concedido para tanto implica sua deserção. Incidência da Súmula n. 187 desta Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados:
Cuida-se de Agravo interposto por GAPER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Por meio da análise do recurso de GAPER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ,
[trecho intermediário suprimido]
o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção (Súmula n.º 187 do STJ).
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp n.º 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.177/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.