ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2871076

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte recorrente não se insurge contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a alegar ofensa a dispositivos cujos conteúdos normativos apresentam-se incapazes determinar a reforma do acórdão recorrido.
3 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por POSTO E SERVICOS TIGRAO DA DUTRA LTDA. contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
A parte agravante sustenta, em suma, que "não tem como atividade exclusiva a comercialização de combustíveis, mas também, entre outros, o comércio varejista de lubrificantes, o transporte rodoviário de produtos perigosos, comércio varejista em lojas de conveniência e inclusive vendas de passagens rodoviárias, conforme se verifica do Contrato Social. Ou seja, resta clara a legitimida de ativa ad causam da Agravante na relação jurídico-tributária envolvendo o pagamento do ICMS e sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, em relação aos demais produtos e bens por elas comercializados, haja vista a operação de venda ao consumidor final ou ao comércio varejista, resta patente a legitimidade ativa" (e-STJ fl. 2.260).
Pleiteia pela "exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos 05 (cinco) anos e no período posterior a propositura da presente demanda" (e-STJ fl. 2.263).
Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 2.271).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF
..
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal
..
VIII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017).
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.