ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2871339

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.058-1.064) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 1.051-1.054).
Em suas razões, a parte alega que "as Súmulas n.º 281, 282, 283 e 284 do STF invocadas pela decisão ora impugnada, com todas as vênias, não se aplicam a esse capítulo do agravo, pois o que se discute aqui não é propriamente o julgamento feito pelo acórdão recorrido, mas sim o erro procedimental cometido pela decisão agravada, o qual não poderia ser discutido senão em sede de agravo em REsp, que é o único recurso/meio de impugnação da decisão vice-presidencial proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade de REsp" (1.060-1.061).
Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, afirmando a "desnecessidade de exame de fatos ou provas para a constatação da violação do art. 98 do CPC" (fl. 1.061).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.067-1.081), requerendo a aplicação da multa prevista no art.
[trecho intermediário suprimido]
que inexistiu manifestação explícita do colegiado de origem sobre o tema, atraindo as Súmulas n. 281, 282, 283 e 284 do STF.
Em relação à admissão da FUCAS no polo passivo do recurso, para que o STJ conheça da matéria suscitada, é imprescindível a indicação da norma federal supostamente violada, mesmo se tratando de matéria superveniente arguida em AREsp. Inafastável, portanto, a Súmula n. 284 do STF.
Acerca d o art. 98 do CPC, rever a conclusão do acórdão, quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.