ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2871385

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em apelação cível manejada em ação de usucapião. O Tribunal de origem entendeu inadequada a via eleita, pois se tratava de aquisição derivada, não sendo cabível a usucapião para regularizar transmissão de propriedade decorrente de título anterior. O recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial; (ii) a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial exige, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, a demonstração do cabimento, com indicação explícita do art. 105, III, da CF, bem como da alínea correspondente. A ausência dessa indicação enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.403.411/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/11/2023.
4. A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, pois não se trata de capítulos autônomos, mas de um único dispositivo. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 726.599/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 3/4/2018; AgRg no REsp 1.464.098/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/10/2017.
5. No caso, a parte agravante não indicou o permissivo constitucional exigido e, ainda, limitou-se a apresentar alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices, sem refutar de modo concreto e específico os fundamentos da decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo em recurso especial não
[trecho intermediário suprimido]
do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso no aspecto.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.