DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLÁVIO OLIVEIRA DE FREITAS e LEANDRO REI… — AREsp AREsp 2871783

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLÁVIO OLIVEIRA DE FREITAS e LEANDRO REIS SOARES contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ (fls. 524-529).
Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, por não se tratar de reexame, mas de revaloração das provas.
A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, indicando a ausência de indícios para a pronúncia; a ausência de fundamentação idônea; assim como a absolvição pela fragilidade probatória em relação ao crime de organização criminosa.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação apresentada (fls. 569-576).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 611):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
É o relatório.
A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida.
Neste recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetiva-se obter a modificação da decisão que manteve a pronúncia dos recorrentes.
A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de novo exame dos fatos e provas constantes dos autos.
A conclusão é extraída da própria ementa do acórdão recorrido de fls. 446-447:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO CRIME CONEXO - SUBMISSÃO AO JÚRI POPUPAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame. 1.1. Os réus foram pronunciados pelos crimes de homicídio qualificado e integrar organização criminosa. 2) Questões em discussão. 2.1) Os recorrentes sustentam ausência de indícios suficientes para pronúncia. 2.2) Pedem o afastamento das qualificadoras. 2.3) Indicam que não haveria justificativa quanto ao crime de integrar organização criminosa. 3) Razões de decidir. 3.1) Segundo o artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 3.2) Nesta
[trecho intermediário suprimido]
a venda de entorpecentes. Assim, os depoimentos das testemunhas - genitora e esposa da vítima - não podem ser classificados como meros relatos de "ouvir dizer", conforme alegado pela defesa. Embora não tenham presenciado o fato principal, isso não as torna testemunhas indiretas, mas sim testemunhas diretas de eventos anteriores e subsequentes ao crime, plenamente capazes de corroborar o ocorrido.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.779.100/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJe de 25/2/2025 - grifei.)
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA