ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2872251

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ETHANOL QUÍMICOS BRASIL SLU LTDA. con tra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 224-225 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 Região assim ementado (e-STJ, fl. 148):
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Os créditos em execução foram lançados mediante entrega mensal de Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social em 05/02/2017 e 11/02/2017, sendo que a execução fiscal foi distribuída, tempestivamente, em 25 de julho de 2019, antes, portanto, do implemento do quinquênio legal. II - Agravo de instrumento não provido.
No recurso especial, a insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 174, parágrafo único, do CTN
Informou que o caso tratou de da prescrição de créditos tributários em execução fiscal, especificamente relacionados às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 13.415.056-2 e nº 13.398.541-5. A controvérsia central residiu na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, considerando a entrega de declarações pelo contribuinte e a apuração de divergências pela autoridade fazendária.
Esclareceu que se opôs ao acórdão por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão
[trecho intermediário suprimido]
não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).
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5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.508.906/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.