DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual RUMO MALHA… — AREsp AREsp 2872520

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual RUMO MALHA OESTE S.A. se insurgira contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 56):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MALHA FERROVIÁRIA - CONFLITO AO EIXO CONCESSIONÁRIA "VERSUS" INVASORES - DESINTERESSE DO DNIT E DA ANTT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
1 - Nos termos do r. "decisum" agravado, em demandas de mesma natureza, tanto ANTT, como DNIT, manifestaram desinteresse na participação da reintegração de posse vindicada.
2 - Não havendo interesse federal imediato e não participando da lide os entes previstos no art. 109, inciso I, Lei Maior, ausente competência da Justiça Federal, para apreciação da possessória.
3 - Não deve confundir o polo agravante, como concessionário de serviço público, os seus deveres, inerentes à conservação e obediência aos regramentos que envolvem resguardo de faixa de domínio, com a temática sobre a efetiva propriedade (estatal) do terreno invadido, pois aqueles preceitos são inerentes à própria concessão, ao passo que os fatos postos à apreciação orbitam, exclusivamente, em conflito privado (concessionária x invasores), portanto plena a competência estadual. Precedentes.
4 - Improvimento ao agravo de instrumento.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 86/102).
Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma (f ls. 112/113):
Apesar da Rumo ter demonstrado que é apenas uma Concessionária que zela pelos bens arrendados no contrato de concessão, e que esses bens são do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - "DNIT", como a autarquia apresentou uma petição informando não possuir interesse no feito, entendeu o Juízo de origem pela remessa dos autos à Justiça Estadual, o que desafiou a interposição de Agravo de Instrumento.
A Recorrente interpôs recurso de Agravo de Instrumento, mas ficou determinada a manutenção do declínio de competência à justiça estadual, ante o desinteresse do DNIT e da ANTT na ação ajuizada pela Rumo, , negando provimento ao recurso interposto.
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Ocorre que, tal entendimento não deve prosperar, sob inequívoca violação dos artigos 8º, inciso I e 22 da Lei 11.483/2007, 82, XVII e § 4º da Lei Federal nº 10.233/2001, artigos 3º e 29, I, da Lei nº 8.987/1995 e artigos 98 e 99, inciso I, do Código Civil, além da interpretação diversa de outros Tribunais Regionais Federais.
A parte adversa não apresentou contrarrazões.
O recurso foi inadmitido na origem
[trecho intermediário suprimido]
dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado.
O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA