ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2872532

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
1. O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado:
"DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). CORREÇÃO DO SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%, COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO." (e-STJ fl. 202)
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 442/447).
A recorrente aponta violação dos arts. 1.022, inc. II, e 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil; e dos arts. 5º, incs. XXXV e XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
Alega que o acórdão recorrido é nulo por omissão, uma vez que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não se manifestou expressamente sobre questões ventiladas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais.
Assinala que, apesar de os embargos de declaração terem apontado vícios específicos - como a ausência de direito adquirido da autora aos índices de correção monetária pleiteados, a incorreta estipulação de juros de mora e a necessidade de sobrestamento do processo em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas desde a contestação e reiteradas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante, configurada está a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional.
(..)
4. Agravo interno e recurso especial providos. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelos autores." (AgInt no REsp 1.823.417/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 6/3/2023 - grifou-se)
Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria acima especificada, como entender de direito.
É o voto.