DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2872838

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 274):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Consiste em saber se o especial esbarra no impedimento da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. O recurso especial não admite reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 309-311).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional e afronta ao contraditório, à ampla defesa e à inafastabilidade da jurisdição.
Sustenta que o STJ não enfrentou a alegação de que houve penhora de veículos em autos apensos, restringindo-se a dizer que se repetiam argumentos, sem analisar se a premissa fática estava correta ou não, em descompasso com o disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não enfrentando os argumentos capazes de infirmar a conclusão a que chegou.
Afirma tratar-se de error in procedendo, anterior ao mérito, pois a ausência de enfrentamento específico viola diretamente o dever de fundamentação das decisões judiciais, sem envolver reexame de provas, mas a regularidade do processo decisório.
Assevera que a invocação da Súmula n. 7/STJ, baseada em premissa equivocada não sanada, nega acesso à jurisdição e compromete o contraditório e a ampla defesa.
Defende que a rejeição dos embargos de declaração, opostos na sequência do acórdão que julgou o agravo interno, sem análise dos argumentos, impede a correção de equívocos decisórios, frustra o contraditório e a ampla defesa e compromete a apreciação judicial adequada da lesão de direito.
Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
5 . Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.