ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2873016

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
2. A defesa reiterou argumentos anteriores, alegando que os requisitos para a admissão do recurso estavam preenchidos e que todos os fundamentos da decisão foram impugnados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos utilizados para justificar a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 282 do STF.
III. Razões de decidir
4. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática.
5. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, o que não ocorreu.
6. A impugnação ao óbice da Súmula n. 83 do STJ requer a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados, o que não foi feito.
7. A impugnação ao óbice da Súmula n. 282 do STF exige a indicação específica do enfrentamento da tese pela instância de origem, o que não ocorreu.
8. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada de forma específica e integral, o que não foi feito.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A impugnação aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 282 do STF deve ser específica e demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados. 2. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada de forma específica, concreta, pormenorizada e integral."
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STF, Súmula 282.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto pela defesa de GEOVANE SOARES MACHADO (2008/2021) contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
1) Súmula n. 207 do STJ quanto à ausência de oposição dos devidos embargos infringentes; 2) Súmula 284 do STF quanto à ausência de fundamentação adequada; 3) Súmula 83 do STJ quanto à ocorrência de bis in idem na fixação da pena.
6. Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, concretamente, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.358.377/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
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