DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, … — AREsp AREsp 2873554

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 12/12/2024.
Concluso ao gabinete em: 26/3/2025.
Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravado, em face da agravante, na qual se insurge a agravante contra a decisão que nomeou o perito atuarial Sr. Antônio Fernandes da Silva Júnior.
Decisão interlocutória: nomeou o perito atuarial Sr. Antônio Fernandes da Silva Júnior.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO ATUÁRIO. EXIGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE PERITO INSCRITO NO INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA (IBA). NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 468 do diploma processual civil, o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo.
2. Evidenciando nos autos que a parte não apresenta qualquer fundamento legal ou normativo para exigir que a perícia seja exclusivamente realizada por profissional inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), não se sustenta, assim, a alegação de que o perito indicado estaria impedido de conduzir a perícia determinada simplesmente por não ser membro dessa instituição mencionada.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à possibilidade de se arbitrar honorários advocatícios a favor da parte executada quando houver o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial.
4. Verificando nos autos que a impugnação ao cumprimento de sentença não foi analisada pelo juízo e que a fase de liquidação de sentença decorreu de determinação do título executivo judicial, não há que se falar em arbitramento de horários advocatícios.
5. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ Fl. 895)
Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC; 1º, 18, caput e § 3º, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/2001; 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 806/69. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que, deferida a realização de prova pericial atuarial, não contábil, faz-se necessária a nomeação de perito com inscrição no instituto brasileiro de
[trecho intermediário suprimido]
origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.