ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2873637

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 527, e-STJ):
APELAÇÃO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS". CONTRAFAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE MARCA REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (INPI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PARTE RECORRENTE QUE, NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO MAGISTRADO A REALIZAÇÃO DE PROVAS EX OFFICIO, AINDA QUE AS CONSIDERASSE PERTINENTES. PRODUÇÃO PROBANTE NO PROCESSO CIVIL QUE, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, COMO NA HIPÓTESE, INCUMBE ÀS PARTES, RESTANDO AO JUIZ CAMPO DE ATUAÇÃO MERAMENTE RESIDUAL. MÁCULA INEXISTENTE. PREAMBULAR REJEITADA. MÉRITO. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A SUPOSTA CONTRAFAÇÃO NÃO PODE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA TRADE DRESS. INSUBSISTÊNCIA DAS SÚPLICAS. EXAME DO DIREITO MARCÁRIO, IN CASU, QUE NÃO SE
[trecho intermediário suprimido]
E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
(..)
3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.