ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2873783

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma que não conheceu agravo em recurso especial, alegando erro material na fixação dos honorários sucumbenciais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na decisão embargada ao majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor da condenação, sem considerar que o critério de fixação dos honorários foi definido por apreciação equitativa.
III. Razões de decidir
3. A existência de erro material no acórdão embargado é identificada, pois houve equívoco evidente na fixação dos honorários sucumbenciais, que não demanda reexame da matéria fática ou jurídica.
4. A correção do erro é necessária para refletir com precisão a vontade do órgão julgador, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o equívoco apontado.
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material, majorando os honorários sucumbenciais em R$2.500,00.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma de minha relatoria, assim ementada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com relação à abusividade dos juros remuneratórios, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, e inadmitiu o recurso, com relação à questão remanescente, com base nas súmulas 5 e 7/STJ.
2. A parte agravante sustenta que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não considerou a mudança de entendimento do STJ em relação à abusividade dos juros remuneratórios e que a decisão recorrida não observou a jurisprudência do STJ, que exige análise das circunstâncias fáticas e das peculiaridades do caso concreto.
II. Questão em discussão
3. A
[trecho intermediário suprimido]
de obrigação de fazer de caráter inestimável, fixando-se os honorários por equidade.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.724.911/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)
Com efeito, constou da decisão "(..) majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 15% (quinze por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando o limite máximo de 20% sobre o valor da causa", quando, na realidade, deveria constar "majoro os honorários sucumbenciais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)".
Diante da verificação efetiva de vício processual e nos termos da fundamentação supra, voto pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, proporcionando a devida clareza e completude à decisão judicial embargada, sem efeitos infringentes, mantidas as conclusões do acórdão, apenas para majorar os honorários sucumbenciais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
É como voto.