ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2874150

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL DA TEORIA DA SUPRESSIO. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (artigos 355, I, 369, 428, I, e 429, II, do CPC) e necessidade de reexame de provas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados e diante da necessidade de reexame de matéria de fato, consistente na aplicação da Teoria da Supressio pelas instâncias ordinárias, ao concluir pela validade da contratação de negócios jurídicos bancários.
III. Razões de decidir
3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais considerados violados (artigos 355, I, 369, 428, I, e 429, II, do CPC) impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282/STF, não se mostrando viável o pronunciamento originário a respeito de matérias não discutidas na origem.
4. Decisão recorrida que, diante do proveito decorrente do depósito do produto do mútuo e do significativo período de regular execução do contrato, aplicou a Teoria da Supressio em desfavor da parte autora.
5. A revisão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada BANCO VOTORANTIM S.A. afirmou a inexistência de
[trecho intermediário suprimido]
analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
Por fim, no presente feito, o acolhimento da tese recursal para alterar o decidido no acórdã o impugnado, no que se refere à aplicação da Teoria da Supressio, demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.